Alesp aprova PEC que permite redução orçamento da Educação em SP
27/11/2024
(Foto: Reprodução) O projeto foi aprovado por 59 votos favoráveis e 19 contrários. Projeto do governador Tarcísio de Freitas quer mudar a Constituição paulista para permitir que o dinheiro reservado para a Educação seja usado também na Saúde. Não é necessária sanção do governador. PEC foi aprovada por 59 votos a favor e 19 contra.
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Sob protestos nas galerias, a Assembleia Legislativa de São Paulo (Alesp) aprovou nesta quarta-feira (27), em segunda e definitiva votação, uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) estadual, feita pelo governador Tarcísio de Freitas (Republicanos), que reduz o orçamento da Educação no estado, permitindo que parte dele seja destinado também para a Saúde (leia os detalhes abaixo).
Aprovação se deu duas semanas após a PEC passar pela primeira votação. Houve protesto de manifestantes a favor e contra a PEC.
O placar desta segunda votação foi de 59 votos favoráveis e 19 contrários, da oposição. A própria Alesp já promulga a nova constituição. Portanto, não é necessária sanção do governador.
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O projeto entrou na pauta dos deputados estaduais no dia 5 de novembro, acompanhado de protesto de manifestantes contrários à proposta. Na primeira votação, no dia 13 de novembro, houve mais uma audiência pública e, novamente, estudantes e movimentos sindicais protestaram contra o texto em frente à Alesp, mas não puderam participar do debate.
Atualmente, o artigo 255 da Constituição do estado de São Paulo determina que o governo estadual deve aplicar, no mínimo, 30% da receita arrecadada com impostos na educação pública. Já o artigo 212 da Constituição Federal do Brasil estabelece que os estados devem destinar no mínimo 25% da receita resultante de impostos para a educação.
Vinicius Neiva, secretário-executivo da Educação, participou da audiência e disse que os valores que serão direcionados para a Saúde são para pagar profissionais "inativos".
"Hoje, os recursos que são garantidos por lei já são superiores aos 25% [obrigatórios]. E, em virtude de uma lei complementar aprovada aqui dentro do estado de São Paulo, os 5% adicionais. Então, quando a gente coloca os 5%, grande parte são os inativos, que continuam sendo pagos pela SPPrev, mas não interferem na locação orçamentária da secretaria de educação."
Só nesta semana o governo de SP avançou em três propostas polêmicas para a Educação. Além da aprovação da PEC para redução no orçamento, o ministro Gilmar Mendes derrubou a liminar do Tribunal de Justiça que impedia a implantação de escolas cívico-miltares no estado, outro projeto de Tarcísio de Freitas (Republicanos). O governador anunciou nesta quarta-feira (27) que vai retomar em 2025 a consulta pública nas 300 escolas interessadas em aderir ao modelo cívico-militar.
O governo também anunciou que pretende fechar 143 turmas do ensino médio noturno e 6 da Educação de Jovens e Adultos (EJA) no próximo ano, segundo um levantamento do sindicato de professores da rede estadual (Apeoesp).
O que diz a PEC?
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A Proposta de Emenda Constitucional (PEC) apresentada por Tarcísio altera o texto constitucional paulista para flexibilizar essa vinculação adicional de 5% da receita de impostos, a fim de que possa ser utilizado tanto em gastos com educação, como também para financiamento adicional das ações e serviços de saúde. A proposta permite que o adicional de 5% seja direcionado as ações de Saúde ou Educação, em vez de ser restrito apenas à Educação.
Desde que entrou em vigor a atual Constituição de SP, em 1989, o governo destina no mínimo 30% da arrecadação para a Educação. A quantidade é maior do que o piso estabelecido pela Constituição Federal, de 25%. Com a aprovação da PEC, o orçamento estadual será igualado ao piso federal.
O governo considera esses 5% a mais referente ao piso federal poderia ser direcionado para a Saúde que, segundo eles, demanda mais atualmente devido ao envelhecimento da população.
Já a oposição afirma que, na verdade, o governo tem incluído o pagamento de servidores inativos da Educação nesse percentual, ou seja, servidores aposentados estão sendo pagos com os 5% do orçamento, ação vedada pelo STF.
No Orçamento 2025, por exemplo, estão previstos 26% para a Educação. Com a inclusão dos inativos, vai para 32%.
Com a redução do percentual obrigatório, o governo poderá enfim retirar os inativos da Educação do Orçamento da área, ou seja, usar os 5% para o mesmo fim, sem descumprir determinação do Supremo.
"Esse processo é um retrocesso porque permite ao governador reduzir o investimento mínimo obrigatório na rede estadual. É claro que o resultado vai ser a diminuição dos recursos da Educação, devido essa flexibilidade do governador de investir menos do que atualmente investe - uma rede que já sofre com o sucateamento, recebendo 30% do orçamento. Com 25%, representa R$ 11 bilhões a menos que vão deixar de ser investidos nas nossas escolas", afirma Guilherme Cortez (PSOL).
O deputado estadual Antonio Donato (PT) entrou com uma representação no Ministério Público de São Paulo (MP-SP) contra o governador Tarcísio por improbidade administrativa pelo uso do Orçamento da Educação para o pagamento de inativos, que era feito antes da aprovação da PEC.
